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CPDH oferece defesa para investigados pela Lei de Segurança Nacional por críticas ao Governo Bolsonaro

25 March /Popular Center of Human Rights / Advocacia Popular , Direito à Liberdade de Expressão , Não à Censura

Nas últimas semanas vimos com preocupação uma série de investigações contra opositores e pessoas que manifestam críticas ao governo Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional (LSN). 

O CPDH vem se somar aos diversos grupos de advogados e advogadas organizados pelo país a fim de auxiliar na Defesa daqueles que forem enquadrados na LSN, em Pernambuco, por exercer o direito de se manifestar contra o Governo Bolsonaro. 

Se você estiver passando por situação semelhante ou conhece alguém que esteja, estamos à disposição para contato através do e-mail cpdh@cpdh.org.br. Os casos relatados serão avaliados e retornaremos o contato.

Sobre a Lei de Segurança Nacional (LSN) - Sancionada durante a ditadura civil-militar, é no Governo Bolsonaro que o número de investigações abertas para apurar supostas violações à Lei de Segurança Nacional tem batido recorde, segundo apuração da Folha de São Paulo.

Inúmeras são as críticas ao uso da LSN. A maior parte delas faz referência ao fato de que a lei traz resquícios do autoritarismo, incompatível com o ordenamento jurídico-constitucional vigente, já que ameaça princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito como o direito à livre manifestação, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. 

Conheça algumas das frentes de atuação do CPDH referentes ao Direito à Liberdade de Expressão:

  • acompanhamento dos protestos de rua que lutam pela efetivação de direitos realizados na cidade do Recife, desde as Jornadas de junho de 2013; 

  • conscientização sobre a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI), por meio de incentivos na sua utilização e realização de oficinas a diversos grupos; 

  • acompanhamento e defesa de estudantes nas ocupações estudantis de 2016; 

  • defesa de ativistas em ações judiciais; dentre outras formas de atuação que visam expandir e solidificar o alcance do direito à liberdade de expressão, sempre com a ressalva de que o mesmo não pode servir de "bengala" para apoiar e justificar discursos de ódio, ofensa aos direitos humanos, dentre outras violações de direitos fundamentais.