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CPDH publica nota de indignação sobre o relatório de conclusão do inquérito policial do caso da advogada Isabela Freitas

05 November /Popular Center of Human Rights / Advocacia Popular , Liberdade de Expressão , Direito à Liberdade de Expressão , Direito ao Protesto

Na quinta-feira (04/11), tivemos acesso ao Relatório de conclusão acerca da tentativa de homicídio sofrida por Isabela Freitas no dia 02/10, no exercício da sua profissão de advogada, representando a OAB em ato democrático, no Recife. O atropelamento intencional da advogada ocorreu quando a vítima estava atuando na segurança da dispersão dos manifestantes ao final do ato Fora Bolsonaro.

O Centro Popular de Direitos Humanos, enquanto Organização que acompanha a vítima, como assistente de acusação, recebeu com surpresa  e indignação o indiciamento proposto pelo delegado responsável pelo caso, de homicídio privilegiado, decorrente de um excesso doloso na legítima defesa.

 O homicídio privilegiado é uma hipótese de diminuição da pena podendo ser invocado em  situações em que o autor do crime, o realiza  impelido por relevante valor moral ou social; ou sobre o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

 O CPDH entende que a tipificação correta seria a tentativa de homicídio doloso qualificado por tentativa de dano, majorada por omissão de socorro, pois, o autor do fato sabia que se jogasse o carro pra cima de outra pessoa tinha perigo de morte, e,  ainda foi embora depois de atropelar, sem nem chamar o SAMU.

Os  depoimentos de todas as testemunhas, corroboram com o entendimento acima colocado. Ficou claro que, o autor do fato agiu deliberadamente, de forma consciente, assumindo todas as consequências de se jogar o carro em cima da vítima. O indiciamento proposto pelo delegado, de  tentativa de homicídio privilegiado é uma forma de culpabilizar a vítima e não condiz com o que verdadeiramente ocorreu, uma vez que em nenhum momento a vítima contribuiu com o ocorrido, pelo contrário, estava exercendo sua função de advogada, na mediação e  proteção das pessoas que atravessavam a rua e estavam ameaçadas pelo avanço irresponsável do motorista.

Por fim, o CPDH informa que, enquanto entidade que está atuando como  assistente de acusação da vítima, junto com a advogada Priscilla Rocha,  iremos diligenciar no sentido de reverter a tipificação apontada no inquérito e lutar pela justiça de nossa assistida.

Centro Popular de Direitos Humanos