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Crimes da Ditadura Militar têm primeira condenação penal

06 July /Popular Center of Human Rights / Ditadura nunca mais! , Liberdade de Expressão , Tortura Nunca Mais , Direitos Humanos , Democracia

Por Stélio Cavalcanti, advogado e integrante do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH).

“Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA ("Dr. Tibiriçá"); ALCIDES SINGILLO, ambos qualificados nos autos; e CARLOS ALBERTO AUGUSTO, conhecido como "Carlinhos Metralha" à época dos fatos(...)”.

Assim tem início a sentença da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que no dia 21 de junho de 2021 condenou o ex-delegado da Polícia Civil/SP, Carlos Alberto Augusto, a 2 anos e 11 meses de prisão em regime semi-aberto, pelos crimes de sequestro, cárcere privado e tortura contra o pernambucano de Bom Jardim, ex-fuzileiro naval, Edgar de Aquino Duarte.

Igualmente condenado seria, acaso estivesse vivo, o coronel Carlos Alberto Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações do II Exército (DOI-Codi) em São Paulo, e que já recebeu inúmeras homenagens públicas do atual Presidente da República Jair Bolsonaro, que já o classificou como “o pavor de Dilma Rousseff”.

Edgar Duarte foi sequestrado em 13 de junho de 1971 e visto pela última vez, nas dependências do DEOPS/SP, em junho de 1973. À época de sua detenção ilegal, Duarte já não participava de nenhum grupo político de oposição à Ditadura Militar, desde que retornara do exílio em 1968. A motivação do crime teria sido para evitar que ele reconhecesse nas ruas um ex-colega de Marinha, o Cabo Anselmo, que pouco antes havia sido preso e se tornado um informante do governo.

A sentença ratifica, ainda, que as ações perpetradas pelo condenado e pelos demais agentes envolvidos se constituem como crimes contra a humanidade, pelo fato de terem sido praticados em um contexto de ataque generalizado do Estado brasileiro contra a população civil.

“A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tratados internacionais dos quais o país faz parte e que classificam o desaparecimento forçado de pessoas como crime contra a humanidade, mesmo à época de vigência da Lei de Anistia”, relata na decisão o Juiz Federal Silvio César Arouck Gemaque.

Esta é a primeira condenação na esfera penal em mais de 50 ações propostas pelo Ministério Público Federal, cuja maioria foi rejeitada ou se encontra paralisada em varas federais de todo o país. Essa decisão por si só já representa um fortalecimento do estado democrático de direito. Contudo, tem uma importância ainda mais reforçada pelo atual contexto em que vivemos, momento histórico em que “os ratos” têm saído do esgoto sem a menor vergonha de demonstrar seu desprezo pela democracia ao reverenciar o período mais tenebroso de nossa história recente, ao passo em que desferem sucessivos ataques aos direitos de minorias. São reacionários conservadores que não aceitam o respeito às diferenças, são contrários a todas as formas de inclusão das minorias e que agora encontram eco na ideologia fascista do governo federal.

Portanto, essa sentença, embora se reporte a crime praticado há 50 anos, tem uma importância fundamental, que abrange passado, presente e futuro. Podemos ressaltar seu caráter i) simbólico, por de certa forma ser uma legitimação judicial à liberdade de expressão e um reconhecimento às lutas de nossos mortos e nossas mortas, desaparecidos e desaparecidas, torturados e torturadas, censurados e censuradas, contra um regime opressor e assassino; e ii) instrumento de luta atual e elementar a ser explorado e utilizado como alicerce jurídico pelos/as defensores/as de direitos humanos e da liberdade de expressão, contra o atual regime igualmente opressor e igualmente assassino (genocida!), que está com seu projeto de extermínio em curso e ao que tudo indica não pretende abandonar esse projeto pelas vias democráticas.

Que essa seja a primeira de muitas decisões na esfera penal que venham a responsabilizar os agentes da ditadura militar envolvidos nos inúmeros crimes contra a população civil cometidos entre 1964 e 1985.

Sem recuos. Nem um passo atrás, nem um direito a menos. Sejamos o pavor de Jair Bolsonaro!