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CPDH entra com Mandado de Segurança para suspender desapropriações em Caranguejo Tabaiares

29 August /Popular Center of Human Rights / Direito à Moradia , Caranguejo Tabaiares

A medida judicial protocolada hoje (28.08) busca suspender decreto de desapropriação assinado pelo Prefeito Geraldo Júlio em 24 de Julho

O Centro Popular de Direitos Humanos, organização que presta assessoria jurídica popular aos moradores de Caranguejo Tabaiares entrou hoje (28.08) com Mandado de Segurança para suspender Decreto de Desapropriação publicado pela Prefeitura em 24 de julho. Segundo os advogados da organização, trata-se de “um processo de desapropriação ilegal, uma vez que, enquanto área ZEIS, a comunidade deve destinar-se precipuamente, por força de Lei, à regularização fundiária plena”. O pedido judicial argumenta que, além de violar a Lei municipal nº 16.113/1995, o Decreto expropriatório viola também a Lei Federal nº 13.465/2017, pois o CPDH deu entrada em 10 de junho deste ano em pedido de regularização fundiária da localidade, que ainda não foi apreciado. “A prefeitura do Recife-PE deve, primeiramente, instaurar e concluir o procedimento administrativo onde seja realizado um estudo técnico para apurar a viabilidade de regularização fundiária das casas, para só depois, poder cogitar a desapropriação das mesmas, sopesando o verdadeiro interesse público da comunidade”, diz Thiago Mendonça, advogado do CPDH. “Desde que a comunidade de Caranguejo e Tabaiares se tornou uma ZEIS, há vinte e três anos, nenhuma providência efetiva foi tomada para efetivar a regularização fundiária das casas de suas moradoras e moradores, motivos pelo qual as famílias da comunidade vivem uma situação permanente de insegurança jurídica da posse de suas moradias, caracterizando, portanto, manifesta omissão por parte do poder público - em especial do poder executivo municipal - no seu poder-dever de promover a regularização fundiária plena na comunidade”, termina o advogado. 

O CPDH relata que várias tentativas de diálogo com a gestão pública foram travadas, no Ministério Público de Pernambuco (Inquérito Civil nº 13/2019), instaurado pela 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Habitação e Urbanismo). Além disso, a Defensoria Pública do Estado também realizou recomendação para que a regularização fundiária da comunidade seja realizada. 

O Mandado de Segurança requer, então, a suspensão liminar dos efeitos e a posterior anulação do Decreto Municipal nº 32.680 de 24 de julho de 2019, que trata da desapropriação dos moradores de Caranguejo Tabaiares.