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CPDH assina carta que pede transparência dos anúncios políticos na minirreforma eleitoral

13 September /Popular Center of Human Rights / Eleições , transparência pública , #CPDH , Controle Social , Democracia

O Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), integrante da Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), é uma das 23 organizações nacionais que assinam o documento “Contribuições para minirreforma eleitoral”. A carta endereçada, nesta segunda-feira (11), aos deputados e deputadas federais apresenta ações que visam dar mais transparência às propagandas político-partidárias na internet já a partir do pleito de 2024.

Sob a relatoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), o projeto de minirreforma eleitoral está previsto para ser votado, ainda nesta semana, no plenário da Câmara Federal. O texto trata também sobre regras de inelegibilidade, calendário eleitoral, normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.

As indicações da SAD se voltam, especialmente, para as discussões que envolvem a matéria sobre propaganda na internet. O CPDH e as demais organizações sugerem que as plataformas que permitem a contratação de anúncios políticos, como Instagram e YouTube, por exemplo, sejam obrigadas a criar bibliotecas de anúncios. Esses repositórios permitirão acompanhar o conteúdo impulsionado na rede, assim como o valor contratado e a segmentação do público.  

“Isto possibilita que sociedade e candidaturas tenham conhecimento sobre quais plataformas podem e estão sendo usadas para a contratação de serviços de anúncios políticos-eleitorais, favorecendo equidade na competitividade das candidaturas e na livre circulação de propostas para diferentes públicos”, defendem as instituições.

A SAD também sugere a vedação do disparo em massa de conteúdo partidário, político e eleitoral em qualquer plataforma sem o consentimento prévio do usuário. A carta ainda requer que sejam adotadas medidas para proteger mulheres contra violência política on-line durante o processo eleitoral e sugere a responsabilização de quem utilizar conteúdo abusivo como estratégia de campanha. Além disso, a sala reforça a necessidade de se vedar propaganda eleitoral na internet 48h antes e 24h depois da votação. 

Para o grupo, é necessário “avançar na segurança jurídica do controle da desinformação on-line no Brasil durante eleições com o livre exercício das liberdades de pensamento, expressão e imprensa, dentro dos limites das normas legais”. A SAD acredita que o contexto brasileiro é uma oportunidade para aperfeiçoar a atuação das plataformas digitais para impedir que seus sistemas sejam usados para ações coordenadas contra regras, instruções e leis eleitorais. 

Menos violência, mais democracia
A violência política exaustivamente utilizada pela extrema direita, sobretudo, nas eleições 2018, 2020 e 2022 também está na mira da sociedade civil que luta pelo fortalecimento do estado democrático de direito. Nas sugestões enviadas aos parlamentares para a minirreforma, a SAD destaca que é preciso ampliar o escopo da Lei de Violência Política.

Em vigor desde 2021, a legislação prevê “medidas para proteger mulheres contra violência política on-line durante o processo eleitoral”, no entanto, segundo o documento, essa limitação é um equívoco. A proposta da SAD é incluir jornalistas e comunicadoras que cobrem o pleito, mas também ativistas políticas e outros grupos que, hoje, estão sub-representados.

Ainda no âmbito da garantia de eleições seguras e limpas para todos e todas, a SAD pede aos deputados e deputadas o acréscimo de dispositivos para responsabilizar partidos políticos e candidaturas que utilizarem violência política como estratégia de campanha, a exemplo da aplicação de multas ou diminuição do acesso aos recursos públicos.


Leia aqui o documento na íntegra.

Com informações do *desinformante