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NOTA PÚBLICA DE LAMENTO

15 April /Popular Center of Human Rights / #COVID-19 , #PROTEÇAOAOSMORADORESDERUA , #POPULAÇÃOSITUAÇÃODERUA , #PANDEMIA , #CPDH , #JUSTIÇA , #DEFENSORIAPUBLICA

   

 

Nós, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos de estudos acadêmicos em defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua de Pernambuco, viemos a público lamentar a decisão tomada na quinta feira (09/04), pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, que indeferiu a Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública da União - DPU e Defensoria Pública Estadual de Pernambuco - DPE/PE (Processo nº 0017821- 82.2020.8.17.2001). Esta ação solicitou medidas eficazes para garantia de proteção social às pessoas em situação de rua no estado de Pernambuco, principalmente na cidade do Recife, tais como abrigamento, condições de higienização, alimentação, vacinação e orientações para todas as pessoas que estão sobrevivendo nas ruas no atual contexto de epidemia do novo coronavírus e risco social eminente.

 

É verdade que tanto a Prefeitura do Recife quanto o governo do estado estão tomando medidas para proteger essa parcela da população, conforme se constata através de pronunciamentos em meios de comunicação. Não se trata, portanto, de criticar a ausência de medidas, mas manifestar nossa preocupação de que estas não são para todas as pessoas em situação de rua e, ademais, estão todas focadas no centro da cidade. Além de estas medidas não garantirem a proteção social das pessoas em situação de rua, funcionando assim mais como um paliativo do que como medidas protetivas.

 

A prefeitura do Recife não tem dados oficiais do quantitativo de pessoas em situação de rua, e estima que existam 1.600 pessoas em situação de rua na cidade, mas só está ofertando abrigamento para aproximadamente 300 pessoas e 1500 almoços. (Salienta-se que, embora o almoço esteja sendo ofertado para este quantitativo, apenas 1200 pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego sejam alcançadas, pois esta entrega tem se restringido à RPA1). Da mesma forma o governo do Estado está centralizando sua ação no centro do Recife, oferecendo kits de lanche para 240 pessoas pela manhã e 240 pessoas à tarde.

 

Nesse sentido, abaixo listamos as medidas emergenciais que precisam ser tomadas:

 

  • Abrigamento de todas as pessoas em situação de rua que desejar, garantindo a especificidade das crianças e dos/as adolescentes, dos/as idosos/as, das pessoas com deficiência, em espaços adequados, que podem ser escolas públicas ou pousadas e hotéis;
  • Garantir café da manhã e jantar para no mínimo 1.600 pessoas e almoço para no mínimo 1.600, distribuído nos vários locais da cidade que tem concentração de pessoas em situação de rua, a exemplo dos bairros da Encruzilhada, Boa Viagem, Afogados, Água Fria, Derby e outros já mapeados pela própria Prefeitura;
  • Providenciar um espaço em cada RPA para as pessoas em situação de rua tomarem banho, lavar roupa, fazer higiene pessoal básica e ter acesso a água potável;
  • Garantir a presença de uma equipe de educadores/as sociais para cada 100 mil habitantes distribuídas nas 6 Regiões Políticas Administrativas (RPA) para orientar as pessoas em situação de rua sobre a pandemia e, consequentemente, a necessidade de tomar medidas de proteção individual e facilitar o acesso aos serviços públicos;
  • Garantir equipe completa dos consultório de rua e consultório na rua nos 6 Distritos Sanitários para cuidados de saúde da população em situação de rua de usuárias/os de Substâncias Psicoativas (SPA);
  • Distribuir kits de proteção individual de forma periódica para no mínimo 1.600 pessoas em situação de rua;
  • Vacinar todas as pessoas em situação de rua;
  • Repasse de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social para os 18 municípios que têm entre 11 e 4.000 pessoas em situação de rua;
  • Articular com o Governo Federal para garantir que as pessoas em situação de rua adultas tenham acesso ao Auxílio Emergencial do Governo Federal;
  • realocação dos recursos das secretarias de drogas tanto municipal como estadual para os fundos de assistência social, pois entendemos que a política de assistência é mais abrangente no que diz respeito à proteção social das pessoas hipervulneráveis.

 

Entendemos que as ações tomadas até o momento são insuficientes e centralizadas, quando não são assistencialistas, pois não pretende mudar a exposição das pessoas desabrigadas, e caso as medidas acima não sejam garantidas, teremos a morte de centenas de pessoas em situação de rua no estado de Pernambuco, considerando que, além de Recife, há registros de pessoas nesta condição em mais 110 municípios, de acordo com o “Diagnóstico da População em Situação de Rua - 2020”, elaborado pelo Governo do Estado de Pernambuco com base em informações do Cadastro Único de dezembro de 2019. Ademais, este mesmo Diagnóstico contabilizou cerca de 13 mil pessoas em situação de rua abordadas pelo Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), segundo o Censo SUAS 2018 e CadÚnico de fevereiro 2020, com dados informados pelos próprios municípios. Salienta-se que, neste momento, os dados são bem conflitantes, a exemplo de Recife, que segundo essas fontes oficiais, teria 4.173 pessoas em situação de rua, diferentemente dos 1.600 contabilizados pela Prefeitura em 2019.

 

Nesse sentido, continuaremos defendendo a Ação Civil Pública da DPU e DPE/PE e conclamamos ao juiz de direito da 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife, excelentíssimo senhor doutor Djalma Andrelino, que reveja a sua decisão para não dar o respaldo jurídico ao abandono e à morte da maioria das crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que estão sobrevivendo e dormindo nas ruas de Recife e em todo o estado de Pernambuco.