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Organizações se manifestam contra o regime de urgência do PL 6764

20 April /Popular Center of Human Rights / Ditadura nunca mais! , Direitos Humanos , Controle Social , Direito à Liberdade de Expressão , Democracia

As organizações da sociedade civil que participaram e apoiam o ato contra a urgência do  Projeto de Lei 6764/2002 no dia 20 de abril de 2021 exigem a não aprovação do regime  de urgência na votação do substitutivo a esse Projeto. Entre outras propostas, o PL propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a aprovação de uma  nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito, em meio à  pandemia de Covid-19.  

O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, originada na ditadura militar,  vem preocupando a sociedade civil brasileira e manifestamos acordo de que é necessária  a superação desse entulho da ditadura militar. Entretanto, a aprovação de uma nova  legislação demanda amplo e plural debate prévio e consulta com diversos setores sociais,  uma vez que é inconcebível o risco de que uma nova lei possa seguir afetando  diretamente as liberdades e direitos fundamentais e resultar na criminalização da atuação  política. A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da  democracia e não podemos admitir a aprovação de um projeto que se pretende de Defesa  do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares. 

Além disso, qualquer legislação que trate do tema deve, imprescindivelmente, romper  com a lógica autoritária e do inimigo interno que marca o espírito da Lei de Segurança  Nacional. A multiplicidade de tipos penais amplos não contribui para essa superação já  que dá um duro golpe não apenas na segurança jurídica, como também ocasiona forte  instabilidade ao devido processo e ao impedimento de atos autoritários por parte das  autoridades policiais e do sistema de justiça. Essas lacunas causam danos especialmente  graves quando se trata de crimes que incidem sobre o campo político.  

Nesse sentido, é importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se  encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e  da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de  movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Caso a urgência se mantenha,  ainda que sejam garantidos alguns dias de debate público, corremos um sério risco de  estar aprovando um texto que pode representar um risco à própria democracia,  contribuindo para a criminalização da ação social e às arbitrariedades das instituições que  todos somos testemunhas.  

No momento em que o Brasil atravessa uma das piores crises sanitárias da sua história,  com aproximadamente 4 mil mortos por dia, o parlamento deveria dedicar-se ao  atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde  pública para salvar vidas. 

Assinam: 

1. Terra de Direitos 

2. ARTIGO 19 

3. Justiça Global 

4. Anistia Internacional Brasil 

5. Movimento Negro Unificado

6. Movimento dos Trabalhadores Sem Terra 

7. ABGLT 

8. Coalizão Direitos na Rede 

9. Grupo Tortura Nunca Mais - RJ 

10. Rede Justiça Criminal 

11. Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos 12. AATR-BA - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia 13. ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia 

14. ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas 

15. ABRA - Associação Brasileira de Reforma Agrária 

16. ABRAI - Associação Brasileira de Intersexos 

17. Ação Educativa 

18. ADUFRJ - Sindicato dos professores da UFRJ 

19. Amigos da Terra Brasil 

20. ANDES-SN - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior 21. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) 22. Articulação Justiça e Direitos Humanos - JusDH 

23. ArtJovem LGBT 

24. Associação Comunitária Monte Azul 

25. Associação Cultural José Martí - Baixada Santista 

26. Associação Grupo Cultural Modjumba Axe 

27. Associação Juízes para a Democracia - AJD  

28. Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP 29. Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA 

30. Associação Pano de Roda 

31. Atelier Rosa Alves 

32. CAFELI - Grupo de Estudos Caixa de Ferramentas para a Liberdade 33. Casa no Meio do Mundo 

34. Católicas pelo Direito de Decidir 

35. Central de Movimentos Populares CMP Brasil 

36. Central Nacional LGBT Brasil 

37. Centro de Educação e Assessoria Popular - CEFAP Campinas 

38. Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio 

39. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos 

40. Centro Popular de Direitos Humanos 

41. CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria 

42. Coalizão Direitos Valem Mais - pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia 43. Coletivo Favela no Poder 

44. Coletivo MARÉ 0800 

45. Coletivo Mulheres Aflitas Maria da Penha 

46. Coletivo-Rj Memória, Verdade, Justiça e Reparação 

47. Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia (CDH/ABA) 48. Comissão Pastoral da Terra 

49. CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos 

50. Conectas Direitos Humanos 

51. Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar  do Brasil - CONTRAF BRASIL/CUT

52. CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e  Agricultoras Familiares 

53. CRIOLA 

54. Direitos em Movimento - UFPR 

55. Diversas feministas – MS 

56. Educafro Rio 

57. Eu sou Eu A ferrugem 

58. FAOR - Fórum da Amazônia Oriental 

59. Fórum Cearense de Mulheres - AMB 

60. FORUM HIP HOP MSP  

61. Fórum Permanente pela Igualdade Racial (FOPIR) 

62. Frente Ampla pelos Direitos Humanos - FADDH 

63. Frente Estadual pelo Desencarceramento - RJ 

64. Fundação Grupo Esquel Brasil 

65. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP 66. Gestos (soropositividade, comunicação, gênero) 

67. Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos  

68. IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa 

69. INESC - Instituto de estudos socioeconômicos 

70. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ 71. Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase 

72. Instituto de Defensores de Direitos Humanos - DDH 

73. Instituto Nossa Ilhéus 

74. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos 

75. Instituto Socioambiental - ISA 

76. Instituto Soma Brasil 

77. Instituto Terra Trabalho e Cidadania - ITTC 

78. Instituto Vladimir Herzog 

79. JRO Desenvolvimento 

80. Kurytiba Metropole 

81. Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ 

82. Levante Popular da Juventude 

83. Liga Brasileira de Lésbicas 

84. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro 85. MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos 

86. MNU - Movimento Negro Unificado RJ 

87. MNU - Movimento Negro Unificado SP  

88. Movimenta Caxias 

89. Movimento Arco Íris da Serra de Gravatá Pernambuco  

90. Movimento Camponês Popular 

91. Movimento de Mulheres Camponesas  

92. Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB 

93. Movimento dos Pequenos Agricultores  

94. Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM 

95. MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores  

96. MTST - Movimento dos Trabalhadores Sem Teto 

97. Nádia Rebouças Consultoria 

98. Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin - FND/UFRJ

99. Núcleo de Preservação da Memória Política 

100. Odara - Instituto da Mulher Negra 

101. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil 

102. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político 103. Plataforma MROSC 

104. Pretas do Alo Tietê 

105. Projeto Colméia 

106. Projeto Mulheres Nós na Luta 

107. Rádio Radiola Livre 

108. Rede AFRO LGBT 

109. Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense 110. Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio 

111. Rede Democracia e Participação 

112. Rede Jubileu Sul 

113. Rede Nacional de Negras e Negros 

114. Rede Nacional de Promoção e Controle Social a Saúde, Cultura e Direitos de  LesBIcas Negras / Rede Sapatà 

115. Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares - RENAP 116. Redes da Maré 

117. SAPÊ 

118. SASP - Sindicato das Advogadas e Advogados de São Paulo 119. Sociedade Santos Mártires  

120. Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos 

121. Tortura Nunca Mais 

122. Uneafro Brasil 

123. Unegro - Caxias 

124. Unegro - DV 

125. Urbanicidade 

Indivíduos que apoiam o manifesto das organizações 

1. Deborah Duprat - advogada e subprocuradora-geral da República aposentada 2. Tania Silva 

3. Maria Madalena Rodrigues 

4. Maria Teresa Guzzo Lia - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro