Desde 2015 atuamos prestando assessoria técnica à comunidade da Muribeca, em parceria com a organização comunitária Somos Todos Muribeca (STM). Neste ano, moradores que ocupavam o entorno do conjunto habitacional começaram a ser ameaçados de despejo para demolição dos prédios cuja estrutura fora condenada pelo ITEP. A partir da incidência técnica, política e jurídica conseguimos modificar a decisão judicial que determinava a remoção de todos os imóveis que encontravam-se a 20m de distância do conjunto interditado, que foi reduzida para 6m, garantindo a permanência de quase todas as casas. 

 

Desde 2019, a narrativa de que o Bairro de Muribeca se encontra em área alagável, compõe justificativas para todo tipo de violação de seus direitos. Ao longo dos anos, desde a decisão judicial de demolição dos prédios, não houve a execução de uma política habitacional efetiva para as famílias residentes nesta área, por conta disso, promovemos junto ao CENDHEC um mutirão de regularização fundiária dos moradores de Muribeca. Embora a prefeitura tenha dado início ao processo da REURB-S até hoje os moradores aguardam a continuidade do processo. 

 

O que existe é uma lacuna na condução do poder público municipal para a elaboração de alternativas habitacionais efetivas que diminuam o déficit habitacional na região e garantam a permanência das famílias em segurança, razão pela qual o CPDH, em parceria com a Cooperativa Arquitetura Urbanismo e Sociedade e o STM, vem desenvolvendo desde 2018 um Plano Urbanístico Comunitário que já teve 2 cadernos publicados e possui um terceiro em elaboração contando com recursos da Secretaria Nacional de Periferias.

 

Desde 2020, com a decisão da Justiça Federal pela indenização dos moradores teve início o processo de êxodo dos moradores da ZEIS. Nos dias atuais a comunidade vem sofrendo com o impacto da obra de desvio de um curso d’água lindeiro a comunidade que vem sendo executado por uma construtora contratada pelas empresas de logística que vem se instalando no entorno. O CPDH vem produzindo evidências e peças técnicas para incidir junto ao Ministério Público no pleito pela urbanização e pela permanência dos moradores no território, tendo protocolado em setembro deste ano um ofício que pede o embargo da obra e a rediscussão do projeto.

 

A obra de ‘’desvio’’ do Córrego Mariana (Jaboatão dos Guararapes/PE), está em andamento, sem o devido licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente (CPRH) e sem estudos de impacto, como o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 

 

O projeto baseia-se em um desenho que privilegia um terreno privado em detrimento das comunidades, apostando na canalização e  artificialização do córrego. A obra, localizada em uma Área de Preservação Permanente (APP) e em uma ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), tem trazido sérios riscos não somente para o meio ambiente, mas também para as comunidades que vivem nas proximidades, as quais estarão muito mais expostas ao risco de inundação. 

 

O CPDH está atuando para impedir que essa obra continue sem a observância dos requisitos legais e sem a avaliação adequada dos seus impactos, nos sentidos ambiental e social. Queremos garantir a proteção ao meio ambiente e à comunidade local, a partir de um projeto que vise a renaturalização do canal, e não sua artificialização, preservando o curso natural do curso d’água e a população que reside em seu entorno.

 

Para isso, realizamos uma  investigação e identificamos a ausência de licenciamento e estudos de impacto; mobilizamos a comunidade junto ao movimento ‘’Somos todos Muribeca’’, além de sermos parte interessada no Inquérito Civil, instaurado pelo MPPE, para exigir que a obra seja embargada e os responsáveis sejam devidamente punidos.