Justiça Socioterritorial

A moradia é a porta de entrada para todos os outros direitos. 

Apesar do reconhecimento da moradia como um direito humano fundamental, o que se observa no Brasil é a existência de um déficit habitacional que atinge a marca de mais de 6 milhões de domicílios, em 2022, chefiados, sobretudo, por mulheres, pessoas negras e famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640, de acordo com dados da Fundação João Pinheiro. Os dados do déficit habitacional abarcam situações relacionadas ao ônus excessivo do valor do aluguel, coabitação e de imóveis em situação de precariedade.​​

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A ausência de políticas públicas efetivas, sobretudo de habitação de interesse social, que estejam comprometidas com a garantia da segurança da posse e da moradia adequada, aliada a um contexto de especulação imobiliária nos grandes centros urbanos, e, a um processo de formação histórica alicerçado na segregação sócio-racial e espacial, são algumas das causas do problema apresentado.

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No estado de Pernambuco, a situação é ainda mais alarmante. Dados da campanha Despejo Zero apontam que no momento, só o estado, contabiliza o número de 549 famílias removidas de 2020 até o momento e quase 43 mil famílias sob ameaça de remoção de suas casas em função de diversos fatores, tais como: a execução de obras públicas, privadas, contexto de risco entre tantos outros. Desse montante, pelo menos 23 mil famílias estão submetidas a esta situação apenas na capital, Recife, terceira pior marca do país.

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São muitos os desafios inseridos na ordem política, especialmente no que tange a garantia da segurança da posse e sobretudo propriedade de populações de baixa renda em áreas urbanas, frequentemente ameaçadas pelo mercado imobiliário que quer se apropriar desses territórios, muitas vezes com aval dos poderes públicos. É necessário, portanto, que as comunidades, movimentos e organizações sociais que atuam na defesa do direito à cidade, constantemente renovem as estratégias de atuação para garantir o direito à moradia e evitar o deslocamento da população já vulnerabilizada para lugares ainda mais distantes e carentes de infraestrutura.

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​É exatamente por compreender esses desafios e reconhecer a necessidade de enfrentar esse processo de constantes ameaças vivenciados pelas populações urbanas mais empobrecidas que o CPDH tem como foco central fazer, frente ao poder econômico e aos poderes públicos — Executivo, Legislativo e Judiciário — incidência para a manutenção e reconhecimento do direito à moradia.

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